1. Objecto

O presente documento (doravante designado por Condições Gerais) contém as cláusulas contratuais gerais aplicáveis ao acesso e utilização pelos Cliente(s) da sociedade Marso – Gabinete Técnico de Administração, S.A. (doravante respectivamente designados por Cliente(s) e Marso) do serviço por esta disponibilizada via internet.

2. Definição de Serviço

Para efeitos das Condições Gerais, entende-se por Serviço o serviço de gestão e administração electrónica disponibilizado pela Marso aos seus Clientes que permite, através da Internet, a efectuação de consultas e operações mediante a utilização de um computador pessoal.

3. Regulamentação

O Serviço rege-se pelas Condições Particulares acordadas com cada Cliente e pelas presentes Condições Gerais.

4. Acesso, Segurança e Identificação do Cliente

4.1.

A adesão ao Serviço pressupõe a prévia adesão às Condições Gerais e a atribuição de um nome de utilizador e uma palavra passe (doravante designados conjuntamente por «Códigos de Segurança»).

4.2.

Os Códigos de Segurança são gerados e atribuídos pela Marso de acordo com um processo que garante a total confidencialidade e têm carácter único, pessoal e intransmissível, sendo o Cliente responsável pelo bom uso e confidencialidade de tais elementos, obrigando-se a não os divulgar a terceiros, seja a que título for, sendo da sua única, inteira e exclusiva responsabilidade a utilização não autorizada, abusiva ou fraudulenta dos mesmos, pela qual suportará todos os prejuízos daí resultantes.

4.3.

A palavra passe só poderá ser alterada pela Marso, seja por iniciativa do Cliente, seja por solicitação da Marso, invocando razões de segurança.

4.4.

O Cliente autoriza a Marso a proceder ao registo, em suporte digital ou outro, dos acessos ao Serviço e das instruções ou outras comunicações efectuadas no âmbito deste serviço, reconhecendo a validade deste registo como meio de prova para efeitos judiciais e a atribuição da força probatória prevista para os documentos electrónicos susceptíveis de representação escrita em que tenha sido aposta uma assinatura electrónica qualificada certificada por uma entidade certificadora credenciada, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-lei n.º 62/2003, de 3 de Abril e pelo Decreto-Lei n.º 165/2004, de 6 de Julho, ou noutra legislação que o venha a alterar ou substituir.

4.5.

A Marso reserva-se ao direito de adoptar outras medidas complementares de segurança que se mostrem necessárias.

4.6.

O Cliente obriga-se, por qualquer meio que tenha ao seu alcance, a comunicar imediatamente à Marso através do telefone (n.º 225 420 400) e a proceder ao cancelamento do Serviço sempre que tenha conhecimento ou suspeite do uso incorrecto, abusivo ou fraudulento deste serviço. O Cliente obriga-se, ainda, a formalizar no próprio dia (ou o mais cedo possível) essa comunicação por escrito, na qual deverá especificar, tanto quanto possível, as causas e as formas do uso anómalo.

4.7.

O acesso do Cliente ao Serviço poderá ser temporária ou definitivamente cancelado sempre que (i) o Cliente não cumpra com as obrigações que para si decorrem das Condições Particulares ou das presentes Condições Gerais, (ii) o Cliente não cumpra com outras obrigações, seja qual for a respectiva fonte (legal, regulamentar ou contratual), relevantes no âmbito de uma relação comercial, (iii) a Marso considere não estarem reunidas as condições de segurança necessárias. O cancelamento do acesso poderá implicar a atribuição de novos Códigos de Segurança.

4.8.

O Cliente tem plena consciência que o Serviço tem uma componente transaccional e informativa, que permite a movimentação de dados contabilísticos e outros, implicando a adesão uma nova forma de movimentação de dados contabilísticos e outros e de valores aos mesmos associados.

4.9.

O(s) utilizador(es) do Serviço corresponde(m) à(s) pessoa(s) indicada(s) pelo Cliente à Marso nas condições particulares. O Cliente obriga-se a dar conhecimento das Condições Gerais e das condições particulares aos utilizadores, bem como a reconhecer o compromisso escrito dos mesmos de agirem em conformidade com o que nas mesmas está estipulado.

5. Utilização

5.1.

O Cliente terá acesso informativo aos dados contabilísticos e outros das sociedades de que seja proprietário e/ou representante que tenham sido indicadas no momento da adesão a este serviço, bem como aos produtos e serviços às mesmas associadas.

5.2.

O Cliente poderá executar todas as operações e contratar os serviços que, a cada momento, forem disponibilizados pela Marso através do Serviço, de acordo com as suas políticas comerciais e de segurança transaccional, e que constam de lista previamente publicitada.

5.3.

A Marso reserva-se ao direito de não executar operações e de não contratar serviços ordenados pelo Cliente sempre que (i) existirem dúvidas razoáveis sobre a identificação do Cliente, e (ii) esteja em causa a segurança das comunicações ou do sistema (iii) as operações e ou serviços solicitados de alguma forma nos obriguem a incumprir a lei em vigor. A Marso reserva-se ao direito de exigir a confirmação escrita e/ou presencial de instruções que lhe tenham sido transmitidas através do Serviço.

5.4.

As instruções e ordens transmitidas pelo Cliente à Marso produzirão efeitos jurídicos plenos, não podendo o Cliente alegar a falta de assinatura para o incumprimento das obrigações, por ele Cliente, assumidas em decorrência da ordem ou instrução dada.

5.5.

O Cliente poderá utilizar o Serviço no horário que, a cada momento, a Marso tiver estabelecido e divulgado.

5.6.

A Marso envidará os melhores esforços para executar em tempo real as ordens e instruções que lhe sejam transmitidas pelo Cliente, pelo que não garante o efectivo cancelamento de ordens validamente transmitidas pelo Cliente. O Cliente reconhece que o Serviço tem subjacentes meios técnicos complexos, nos quais poderão surgir falhas e anomalias, bem como a necessidade de se proceder à manutenção e ajustamentos, pelo que a Marso não pode garantir a operacionalidade do Serviço a todo o tempo e não será responsável por danos emergentes de atrasos e indisponibilidades que tenham tais motivos por fundamento.

5.7.

O Cliente é responsável pelos prejuízos derivados de erros de transmissão, deficiências técnicas, interferências, desconexões ocorridas por via e no âmbito dos sistemas de comunicações utilizados para o acesso ao Serviço.

5.8.

Independentemente dos custos associados aos meios de comunicação utilizados pelo Cliente, a Marso cobrará pelas operações e serviços prestados, através do Serviço, sempre que os mesmos não se enquadrem dentro do contrato celebrado entre ambas as partes.

6. Fornecimento de Informação Financeira

6.1.

A informação financeira a que o Cliente poderá aceder através do Serviço é disponibilizada pela Marso mediante os dados (documentos contabilísticos legalmente válidos, instruções, etc.) fornecidos pelo Cliente. Desta forma a Marso não poderá garantir a qualidade, exactidão, rigor, oportunidade e permanente actualização da informação financeira disponibilizada.

6.2.

A informação financeira disponibilizada pela Marso através do Serviço será utilizada pelo Cliente por sua conta e risco e para fins estritamente pessoais, sendo o Cliente inteira e exclusivamente responsável pelas decisões de investimento adoptadas, não podendo a Marso ser responsabilizada perante o Cliente ou terceiros por danos causados por qualquer decisão tomada e/ou executada com base na informação financeira disponibilizada.

6.3.

A disponibilização de informação financeira não constitui ou substitui, de forma alguma, o conselho e o recurso a especialistas em investimentos financeiros de que o Cliente possa necessitar para os seus investimentos, reconhecendo o Cliente que os mesmos implicam o risco de se obter rentabilidades variáveis, que podem inclusivamente ser negativas, bem como o risco de perda e não recuperação de parte ou da totalidade do capital investido.

7. Direitos de Propriedade Intelectual

7.1.

O Cliente reconhece que a criação e a disponibilização do Serviço envolveu um investimento substancial por parte da Marso e que os conteúdos, desenhos de páginas, imagens, gráficos, logotipos, domínios e marcas constituem criações intelectuais da Marso ou de entidades terceiras por esta contratadas, protegidas por direitos de propriedade intelectual, direitos de autor e afins, pelo que se compromete a não praticar qualquer acto que possa, nos termos da legislação aplicável, constituir uma violação desses direitos.

7.2.

O Cliente não está autorizado, seja em que circunstância for, e seja por que meio ou suporte for, a copiar, reproduzir, alterar, distribuir, divulgar, vender, ceder, retransmitir ou tornar os conteúdos e informação disponibilizada através do Serviço Marso acessível a terceiros.

7.3.

A Marso tem o direito de, a qualquer momento, e sem aviso prévio, alterar o conteúdo e configuração do Serviço.

8. Dados Pessoais

O Cliente autoriza a Marso a proceder ao tratamento automatizado dos dados pessoais recolhidos no âmbito da adesão às Condições Particulares e às presentes Condições Gerais e execução dos serviços na mesma contratados, destinando-se tais dados a integrar a base de dados pessoais da Marso que, na qualidade de responsável pelo tratamento, os utilizará para as mesmas finalidades e nas mesmas condições constantes nas condições gerais do contrato celebrado entre ambas as partes.

9. Vigência e Alterações

9.1.

As Condições Gerais vigorarão desde a data da adesão por parte do Cliente até à data da rescisão por qualquer das partes do contrato de adesão ao Serviço, ou do Contrato de prestação de serviços. Caso ocorra qualquer rescisão, as operações que estejam em curso serão executadas até ao final, nos termos e condições em que foram contratadas.

9.2.

A Marso poderá alterar as Condições Gerais mediante comunicação por escrito, nomeadamente electrónica, a remeter para o Cliente com uma antecedência mínima de 30 dias sobre a data da produção dos seus efeitos, presumindo-se que o Cliente aceitou as alterações propostas se, findo o referido prazo, não proceder à rescisão das Condições Gerais.

9.3.

No caso de alteração das Condições Gerais, as mesmas aplicar-se-ão a todas as novas operações que venham a ser contratadas, bem como à renovação das operações em curso.

9.4.

Qualquer das partes poderá pôr termo às Condições Gerais mediante comunicação por escrito, nomeadamente electrónica, a remeter à contraparte com a antecedência mínima de 15 dias sobre a data da produção dos seus efeitos.

10. Exclusão de Responsabilidade

10.1.

A Marso não se responsabiliza por quaisquer atrasos, interrupções, erros ou quaisquer outros inconvenientes que tenham origem em factores fora do seu controle, nomeadamente, deficiências provadas pela rede de telecomunicações, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação, pela corrente eléctrica ou pela internet.

10.2.

O Cliente reconhece e aceita que a internet constitui uma rede pública e, como tal, à Marso não poderá ser imputada qualquer responsabilidade por danos resultantes da utilização da mesma, nomeadamente no caso em que se verifique alteração do conteúdo das ordens por intervenção não autorizada de terceiros.

10.3.

O Cliente assume, excepto quando haja culpa grave da Marso, toda a responsabilidade pelos danos decorrentes das perdas, extravios, atrasos, mutilações, viciações, falsificações e erros de comunicação.

11. Lei e Foro

11.1.

As presentes Condições Gerais ficam sujeitas à lei portuguesa.

11.2.

Para dirimir qualquer questão emergente das Condições Gerais é competente o foro da Comarca do Porto.